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Termos e Condições
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6. Legislação Aplicável e Foro
Estes Termos e Condições serão regidos e interpretados de acordo com as leis de Portugal.
Para a resolução de quaisquer conflitos decorrentes destes Termos, fica eleito o foro da comarca do Porto, Portugal, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
7. Contactos
Para quaisquer dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, entre em contacto através dos seguintes meios:
- Email: [email protected]
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Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, sendo que as atualizações estarão disponíveis nesta página. Recomendamos que consulte periodicamente esta página para se manter informado sobre eventuais alterações.